Data do decreto: 24/08/2026
Descrição: DECRETO Nº 016, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de João Dias/RN (PMALFA) e dá outras providências. A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de João Dias/RN (PMALFA), por meio da conjugação dos esforços entre o Município e o Estado do Rio Grande do, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas em escolas públicas dos anos iniciais do ensino fundamental, no território joaodiense, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas. Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, observadas as diretrizes: I - da Constituição Federal; II - da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); III - da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; IV - do Decreto nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte Pró-Alfa RN e dá outras providências; V - do Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026); VI - do Plano Municipal de Educação de João Dias. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação SME a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da PMALFA. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 4º São princípios da PMALFA: I - Colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional; II - Protagonismo do Município no planejamento e constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede pública de ensino, com assessoramento técnico e financeiro da União; III - garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas; IV - concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias; V - mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social; VI -necessidade de enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero; VII - planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade; VIII - formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento; IX - perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e X - reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da PMALFA: I - reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador e coordenador da Secretaria de Municipal de Educação SME na realização da política pública; II - reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da educação infantil e na oferta da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização; III - tácita aceitação da mediação da assistência técnica e financeira da União às redes de ensino públicas estaduais e municipais; IV - fortalecimento do regime de colaboração do Município com Estado, com foco na promoção da equidade educacional no território; V - priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; VI - promover práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, escuta, compreensão leitora e produção textual; VII - fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares; VIII - oferecer assistência técnico-pedagógica às equipes escolares; IX - acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes; X - implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens; XII - incentivar o desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil; XIII - fortalecer a participação das famílias no processo educativo; XIV - promover ações articuladas entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental; XV - assegurar práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público-alvo da Educação Especial. CAPÍTULO IV DO PÚBLICO-ALVO Art. 6º São público-alvo da Política Municipal de Alfabetização: I - as crianças matriculadas na pré-escola; II - os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino. CAPÍTULO V DOS AGENTES RESPONSÁVEIS Art. 7º Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização: I - a Secretaria Municipal de Educação; II - os gestores municipais; III - os diretores escolares; IV - as equipes pedagógicas; V - os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; VI - os demais profissionais da educação; VII - a comunidade escolar e as famílias. CAPÍTULO VI DOS OBJETIVOS Art. 8º São objetivos da PMALFA: I - instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental; e II - promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Art. 9º São objetivos específicos da PMALFA: I - instituir um desenho de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implantação, implementação e desenvolvimento da política territorial de alfabetização de crianças no Município de João Dias/RN; II - garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos; III - assegurar a estrutura física e os insumos pedagógicos necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; IV - implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas ou redes de ensino que atuam na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e V - implementar o processo de sistematização de avaliações diagnósticas e somativas com matriz alinhada aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP e de avaliações formativas na alfabetização, na rede municipal de ensino. VI - assegurar a efetividade da Política Municipal de Alfabetização e a melhoria dos indicadores educacionais, ficando estabelecidas as metas prioritárias, alinhadas ao Plano de Trabalho Anual (PTA): VII - garantir que 80% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental até o ano de 2028. VIII - assegurar que, até 2027, 100% dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais participem de formação continuada em serviço sobre alfabetização e letramento, promovendo práticas pedagógicas atualizadas e alinhadas à BNCC. IX - implantar 100% dos Cantinhos de Leitura em todas as escolas do município até 2027. CAPÍTULO VII DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO Art. 10º A PMALFA será implementada pela Secretaria Municipal de Educação - SME, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica. Art. 11º Para a gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da PMALFA, será instituído o Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes da Secretaria de Municipal de Educação SME e do Conselho Municipal de Educação CME. Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput deverá apreciar e aprovar os direcionamentos da PMALFA, bem como sistematizar dados para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte o Ministério da Educação MEC. Art. 12º Para a implementação da PMALFA, a Secretaria Municipal de Educação - SME, com o apoio técnico e financeiro da União, adotará as seguintes estratégias: I - fortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a articulação e mobilização junto ao Estado do RN e os seus sistemas de ensino na realização dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Pró-Alfa RN, por meio do fortalecimento de uma rede de articuladores de gestão, formação e mobilização; II - articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino- aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes; e III - assistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar. Art. 13º As estratégias de implementação da PMALFA serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetiza CNCA, nos seguintes eixos estruturantes: I - governança e gestão da política de alfabetização; II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; III - melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos; IV - sistemas de avaliação; e V - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. Art. 14. Com vistas a assessorar no acompanhamento e na melhoria contínua da implementação da PMALFA e das estratégias, projetos e ações envolvidas, será constituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, uma Comissão de Acompanhamento Permanente, de caráter consultivo, composta por técnicos de setores estratégicos da secretaria, do Conselho Municipal de Educação e de setores da sociedade civil. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. As despesas decorrentes da implementação da política de que trata este Decreto serão provenientes de fomento federal e de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação - SME. Art. 16. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor em data de 24 de Agosto de 2026. João Dias, 24 de Agosto de 2026. Maria de Fátima Mesquita da Silva Prefeita Municipal
Secretaria: GABINETE CIVIL
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Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de João Dias/RN (PMALFA) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de João Dias/RN (PMALFA), por meio da conjugação dos esforços entre o Município e o Estado do Rio Grande do, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas em escolas públicas dos anos iniciais do ensino fundamental, no território joaodiense, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, observadas as diretrizes:
I - da Constituição Federal;
II - da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III - da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - do Decreto nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte Pró-Alfa RN e dá outras providências;
V - do Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026);
VI - do Plano Municipal de Educação de João Dias.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação SME a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da PMALFA.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da PMALFA:
I - Colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional;
II - Protagonismo do Município no planejamento e constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede pública de ensino, com assessoramento técnico e financeiro da União;
III - garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV - concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
V - mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;
VI -necessidade de enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero;
VII - planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VIII - formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;
IX - perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e
X - reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da PMALFA:
I - reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador e coordenador da Secretaria de Municipal de Educação SME na realização da política pública;
II - reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da educação infantil e na oferta da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
III - tácita aceitação da mediação da assistência técnica e financeira da União às redes de ensino públicas estaduais e municipais;
IV - fortalecimento do regime de colaboração do Município com Estado, com foco na promoção da equidade educacional no território;
V - priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
VI - promover práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, escuta, compreensão leitora e produção textual;
VII - fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
VIII - oferecer assistência técnico-pedagógica às equipes escolares;
IX - acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
X - implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
XII - incentivar o desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
XIII - fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
XIV - promover ações articuladas entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
XV - assegurar práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º São público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I - as crianças matriculadas na pré-escola;
II - os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES RESPONSÁVEIS
Art. 7º Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - a Secretaria Municipal de Educação;
II - os gestores municipais;
III - os diretores escolares;
IV - as equipes pedagógicas;
V - os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - os demais profissionais da educação;
VII - a comunidade escolar e as famílias.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS
Art. 8º São objetivos da PMALFA:
I - instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental; e
II - promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 9º São objetivos específicos da PMALFA:
I - instituir um desenho de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implantação, implementação e desenvolvimento da política territorial de alfabetização de crianças no Município de João Dias/RN;
II - garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
III - assegurar a estrutura física e os insumos pedagógicos necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas ou redes de ensino que atuam na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e
V - implementar o processo de sistematização de avaliações diagnósticas e somativas com matriz alinhada aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP e de avaliações formativas na alfabetização, na rede municipal de ensino.
VI - assegurar a efetividade da Política Municipal de Alfabetização e a melhoria dos indicadores educacionais, ficando estabelecidas as metas prioritárias, alinhadas ao Plano de Trabalho Anual (PTA):
VII - garantir que 80% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental até o ano de 2028.
VIII - assegurar que, até 2027, 100% dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais participem de formação continuada em serviço sobre alfabetização e letramento, promovendo práticas pedagógicas atualizadas e alinhadas à BNCC.
IX - implantar 100% dos Cantinhos de Leitura em todas as escolas do município até 2027.
CAPÍTULO VII
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10º A PMALFA será implementada pela Secretaria Municipal de Educação - SME, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 11º Para a gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da PMALFA, será instituído o Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes da Secretaria de Municipal de Educação SME e do Conselho Municipal de Educação CME.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput deverá apreciar e aprovar os direcionamentos da PMALFA, bem como sistematizar dados para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte o Ministério da Educação MEC.
Art. 12º Para a implementação da PMALFA, a Secretaria Municipal de Educação - SME, com o apoio técnico e financeiro da União, adotará as seguintes estratégias:
I - fortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a articulação e mobilização junto ao Estado do RN e os seus sistemas de ensino na realização dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Pró-Alfa RN, por meio do fortalecimento de uma rede de articuladores de gestão, formação e mobilização;
II - articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino- aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes; e
III - assistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 13º As estratégias de implementação da PMALFA serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetiza CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
I - governança e gestão da política de alfabetização;
II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão
escolar;
III - melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;
IV - sistemas de avaliação; e
V - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 14. Com vistas a assessorar no acompanhamento e na melhoria contínua da implementação da PMALFA e das estratégias, projetos e ações envolvidas, será constituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, uma Comissão de Acompanhamento Permanente, de caráter consultivo, composta por técnicos de setores estratégicos da secretaria, do Conselho Municipal de Educação e de setores da sociedade civil.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes da implementação da política de que trata este Decreto serão provenientes de fomento federal e de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 16. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor em data de 24 de Agosto de 2026. João Dias, 24 de Agosto de 2026.
Maria de Fátima Mesquita da Silva
Prefeita Municipal
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Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de João Dias/RN (PMALFA) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de João Dias/RN (PMALFA), por meio da conjugação dos esforços entre o Município e o Estado do Rio Grande do, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas em escolas públicas dos anos iniciais do ensino fundamental, no território joaodiense, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, observadas as diretrizes:
I - da Constituição Federal;
II - da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III - da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - do Decreto nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte Pró-Alfa RN e dá outras providências;
V - do Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026);
VI - do Plano Municipal de Educação de João Dias.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação SME a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da PMALFA.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da PMALFA:
I - Colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional;
II - Protagonismo do Município no planejamento e constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede pública de ensino, com assessoramento técnico e financeiro da União;
III - garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV - concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
V - mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;
VI -necessidade de enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero;
VII - planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VIII - formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;
IX - perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e
X - reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da PMALFA:
I - reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador e coordenador da Secretaria de Municipal de Educação SME na realização da política pública;
II - reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da educação infantil e na oferta da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
III - tácita aceitação da mediação da assistência técnica e financeira da União às redes de ensino públicas estaduais e municipais;
IV - fortalecimento do regime de colaboração do Município com Estado, com foco na promoção da equidade educacional no território;
V - priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
VI - promover práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, escuta, compreensão leitora e produção textual;
VII - fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
VIII - oferecer assistência técnico-pedagógica às equipes escolares;
IX - acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
X - implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
XII - incentivar o desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
XIII - fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
XIV - promover ações articuladas entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
XV - assegurar práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º São público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I - as crianças matriculadas na pré-escola;
II - os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES RESPONSÁVEIS
Art. 7º Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - a Secretaria Municipal de Educação;
II - os gestores municipais;
III - os diretores escolares;
IV - as equipes pedagógicas;
V - os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - os demais profissionais da educação;
VII - a comunidade escolar e as famílias.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS
Art. 8º São objetivos da PMALFA:
I - instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental; e
II - promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 9º São objetivos específicos da PMALFA:
I - instituir um desenho de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implantação, implementação e desenvolvimento da política territorial de alfabetização de crianças no Município de João Dias/RN;
II - garantir de forma colaborativa a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
III - assegurar a estrutura física e os insumos pedagógicos necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas ou redes de ensino que atuam na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e
V - implementar o processo de sistematização de avaliações diagnósticas e somativas com matriz alinhada aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP e de avaliações formativas na alfabetização, na rede municipal de ensino.
VI - assegurar a efetividade da Política Municipal de Alfabetização e a melhoria dos indicadores educacionais, ficando estabelecidas as metas prioritárias, alinhadas ao Plano de Trabalho Anual (PTA):
VII - garantir que 80% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental até o ano de 2028.
VIII - assegurar que, até 2027, 100% dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais participem de formação continuada em serviço sobre alfabetização e letramento, promovendo práticas pedagógicas atualizadas e alinhadas à BNCC.
IX - implantar 100% dos Cantinhos de Leitura em todas as escolas do município até 2027.
CAPÍTULO VII
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10º A PMALFA será implementada pela Secretaria Municipal de Educação - SME, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 11º Para a gestão, acompanhamento e avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da PMALFA, será instituído o Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes da Secretaria de Municipal de Educação SME e do Conselho Municipal de Educação CME.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput deverá apreciar e aprovar os direcionamentos da PMALFA, bem como sistematizar dados para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte o Ministério da Educação MEC.
Art. 12º Para a implementação da PMALFA, a Secretaria Municipal de Educação - SME, com o apoio técnico e financeiro da União, adotará as seguintes estratégias:
I - fortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a articulação e mobilização junto ao Estado do RN e os seus sistemas de ensino na realização dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Pró-Alfa RN, por meio do fortalecimento de uma rede de articuladores de gestão, formação e mobilização;
II - articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino- aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes; e
III - assistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 13º As estratégias de implementação da PMALFA serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetiza CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
I - governança e gestão da política de alfabetização;
II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão
escolar;
III - melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;
IV - sistemas de avaliação; e
V - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 14. Com vistas a assessorar no acompanhamento e na melhoria contínua da implementação da PMALFA e das estratégias, projetos e ações envolvidas, será constituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, uma Comissão de Acompanhamento Permanente, de caráter consultivo, composta por técnicos de setores estratégicos da secretaria, do Conselho Municipal de Educação e de setores da sociedade civil.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes da implementação da política de que trata este Decreto serão provenientes de fomento federal e de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 16. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor em data de 24 de Agosto de 2026. João Dias, 24 de Agosto de 2026.
Maria de Fátima Mesquita da Silva
Prefeita Municipal
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