Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 295/2019
02/09/2019
criâ o componente municipal do progratna de melhoria do acesso e qualidade na atençâo BÁsIcA PMAe-AB,MUNICIpAL, na forma dc inccntivo llnanceiro e dá outras providências.
