31/03/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o reajuste ao piso dos profissionais do magistério da educação básica do Município de João Dias-RN, de que trata a lei federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre piso salarial atualmente pago. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito(a) Municipal de João Dias-RN, em 31 de março de 2025.