PORTARIA Nº 006/2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O disposto o art.64 e seguintes, e a regulamentação pelo decreto 014-2024, de 04 de julho de 2024.
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER 01 (uma) diária, a Procuradora Geral do Município, Marilia Gabriela Batista de Melo, dia 12 de fevereiro de 2026, perfazendo-se a quantia de quinhentos reais á título de custeio de estadia e alimentação na cidade de Natal/RN.
I – Finalidade da viagem: Tratar de assuntos administrativos no setor de precatórios.
Art. 2º Determinar a secretaria de finanças, que tomem ciência e proceda com as providencias legais a espécie
Art. 3º - Revogada as disposições em contrários.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 11 de fevereiro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Municipal
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA: IMPACTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Oitava e Nonado Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 0510001/2021, para adicionar o valor de R$ 51.595,68 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), alterando o valor total de R$ 1.154.176,32 (um milhão, cento e cinquenta e quatro um mil, cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavo) para R$ 1.205.772,00 (um milhão, duzentos e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais), tendo em vista o reajuste do Salário Mínimo Nacional concedido em 01/01/2026, objetivando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em face da alteração dos valores pactuados no Termo de Contrato ora aditivado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 65, inciso II, letra “d”, c/c o art. 57, § 2º (por analogia), ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2026, Unidade Orçamentária 02.011 – Secretaria Municipal de Obras e Habitação, Ação 02.011.15.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.78 – Limpeza e Conservação.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 14 de janeiro de 2026.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
YASMIM DE JESUS CARNEIRO – TITULAR DA CONTRATADA
