Lei Nº 381 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
À Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
,Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 37.004,19 (trinta e sete mil quatro reais e dezenove centavos), para acréscimo de dotação orçamentária para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
, conforme o que se especifica abaixo:
02-PODER EXECUTIVO02.015-Secretaria Municipal de Cultura02.015.13-Cultura02.015.13.392-Difusão Cultural02.015.13.392. 0015-Apoio a Cultura Local02.015.13.392.0015.2165-Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNABFonte de Recursos 1.719.0000-Apoio Financeiro Direcionado ao Setor Cultural de João
Dias RN - PNAB3.3.90.31.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRASR$10.000,003.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA27.004,19
TOTAL GERALR$37.004,19
Art. 2º - O referido crédito será aberto à conta do excesso de arrecadação do exercício corrente, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 12 de janeiro de 2026.
Maria de Fátima Mesquita da Silva
Prefeita Constitucional
Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, a Sra. Maria de Fátima Mesquita da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo Art. 40, inciso VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores da lei n° 381/2026, de autoria do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 381/2026, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete do Prefeito (a) Municipal, João Dias – RN.
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA
Prefeita Municipal
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:PEDRO FEERNANDES DE QUEIZOZ JÚNIOR
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Terceira e Quinta do Termo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 011201/2022, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de02/01/2026 até 02/01/2027, a fim de dar continuidade à execução dos serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica previstos na Cláusula Primeira do Termo de Contrato ora aditivado.
VALOR TOTAL:R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2026, através da Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Ação 02.003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.06 – Serviços Técnicos Profissionais.
FUNDAMENTAÇÃL LEGAL:A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 57, inciso II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de uma prestação de serviços caracterizada como de natureza contínua.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de02/01/2026 até 02/01/2027, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade legal prevista no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.
DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA
PEDRO FERNANDES DE QUEIROZ JÚNIOR – ADVOGADO CONTRATADO
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
INTERVENIENTE:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADO:ABRAÃO FERNANDES DE OLIVEIRA PAIVA
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Sexta e Décima Quinta do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 0201002/2024, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de02/01/2026 até 02/01/2027, a fim de dar continuidade à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo de Contrato ora aditado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026, através da Unidade Orçamentária 02.009 – Secretaria Municipal de Saúde, Ação 02.009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Unidade Orçamentária 02.014 – Fundo Municipal de Saúde, Ação 02.014.10.301.0014.2031 – Atenção Básica – BLATB (CUSTEIO), 02.014 – Fundo Municipal de Saúde Ação 02.014.302.0014.2032 – Média e Alta Complexidade Hospitalar – BLMAC (CUSTEIO), Ação 02014.10.301.0014.2040 – Gestão do SUS (CUSTEIO), Ação 02014.10.301.0014.2088 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Fonte 16000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.06 – Serviços Técnicos Profissionais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de uma prestação de serviços caracterizada como de natureza contínua.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de02/01/2026 até 02/01/2027, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de60 (sessenta) meses, conforme permissibilidade legal prevista do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 30 de dezembro de 2025.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
ABRAÃO FERNANDES DE OLIVEIRA PAIVA – FARMACÊUTICO CONTRATADO
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda, Quinta e Décima Segunda do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 0608001/2021, para prorrogar o prazo de sua vigência e de seus respectivos Aditivos, por mais07 (sete) meses, contados a partir de06/01/2026 até 06/08/2026, a fim de dar continuidade à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo de Contrato ora aditado.
VALOR:R$ 29.470,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta reais), em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 4.210,00 (quatro mil, duzentos e dez reais), mediante liquidação dos serviços prestados no período respectivo, de conformidade com as notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, observadas as condições da proposta adjudicada e homologada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026, através da Unidade Orçamentária 02.003 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Ação 02.003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.11 – Locação de Software.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 57, incisos II e IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar da utilização de programas de informática.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por07 (sete) meses, contados a partir de06/01/2026 até 06/08/2026, podendo ser prorrogado de comum acordo, por iguais e sucessivos períodos até o limite legal de48 (quarenta e oito) meses, conforme permissibilidade legal prevista do art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 9.648/98.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 06 de janeiro de 2026.
ASSINANTES:
MARIA DE FÀTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
RENATO CÉZAR FERNANDES – PROCURADOR DA CONTRATADA
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADA:CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
OBJETIVO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Quarta e Quintado Termo de Contrato de Locação nº 0611001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de06/01/2026 até 06/01/2027, a fim de dar continuidade à locação do Imóvel (Poço Amazonas), situado no Sítio Figueiredo, Zona Rural do Município de João Dias/RN, para atender a demanda do Sistema de Abastecimento D'c1gua das Comunidades Rurais e dos Conjuntos Habitacionais São Geraldo e São Francisco, localizados no âmbito deste Município, tendo em vista que a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN não atende a essas comunidades, conforme previsto na Cláusula Primeira do Termo de Contrato de Locação de Imóvel ora aditado.
VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 12 (dozes) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo a primeira, 30 (trinta) dias após assinatura do presente Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026, Unidade Orçamentária 02.006 – Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Ação 02.006.20.605.0006.1007 – Programa de Abastecimento D'c1gua nas Comunidades, Classificação Econômica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis, Fone 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração se encontra fundamentada nas disposições previstas no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de06/01/2026 até 06/01/2027, podendo ser renovado de comum acordo entre as partesLOCATÁRIAeLOCADOR, mediante Termo Aditivo, em conformidade com a permissibilidade legal prevista no Estatuto Nacional de Licitações e Contratos da Administração Pública.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 06 de janeiro de 2026.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA – LOCADOR DO IMÓVEL
