Lei Nº 373 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025*
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.'c0 Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.168.750,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para acréscimo de dotação orçamentária com a finalidade de construção de unidades habitacionais com o recurso recebido da União via Ministério das Cidades, conforme o que se especifica abaixo:
02-PODER EXECUTIVO02.010-Secretaria Municipal de Assistência Social 02.010.08-Assistência Social02.010.08.482-Habitação Urbana02.010.08.482. 0010-Gerencia dos Serviços de Assistência Social 02.010.08.482.0010.1164-Programa MCMV FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO SOCIAL Fonte de Recursos 1.700.0000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES R$3.168.750,00
TOTAL GERALR$3.168.750,00
Art. 2º - O referido crédito será aberto à conta do excesso de arrecadação do exercício corrente, nos termos do Artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
*republicada por incorreção
Prefeitura Municipal de João Dias - RN, 15 de setembro de 2025.
Maria de Fátima Mesquita da Silva
Prefeita Constitucional
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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN
CONTRATADO:DE FATO COMUNICAÇÃO LTDA.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda e Décima Terceira do Termo de Contrato nº 1809001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais12 (doze) meses, contados a partir de18/09/2025 até 18/09/2026, a fim de dar continuidade a execução dos serviços de publicação de editais de licitação, contratos, dispensas e inexigibilidades de licitações em jornal impresso e diário de grande circulação no âmbito regional (compreendendo o Estado do Rio Grande do Norte), previstos na Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços originário da Dispensa de Licitação nº 080401/2023, objeto doProcesso Administrativo instaurado sob o nº 14080001/2023-PMJD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, por se tratar de prestação de serviços executada de forma continuada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços previstos no presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, Ação 02.002.04.122.0002.2091 – Manutenção do Setor de Comunicação, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02.003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos e Ação 02.004.04.123.0004.2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças, Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.88 – Serviços de Publicidade e Propaganda.
VIGÊNCIA:O Presente Termo Aditivo vigerá por12 (doze) meses, contados a partir de18/09/2025 até 18/09/2026, consoante permissibilidade legal prevista no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, tendo em vista que as condições e os preços permanecem vantajosos para esta administração.
LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 17 de setembro de 2025.
ASSINANTES:
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL
'c2NGELA KARINA CARLOS LIMA – SÓCIA DA CONTRATADA
