PORTARIA 120/2025, de 14 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA Nº 120/2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais, e em conformidade com o que determina a Seção IX, art. 102 e 103 do Regime jurídico do Município de João Dias – RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER Licença-Prêmio de 90 (noventa) dias ao servidor Público JOSAIR XAVIER DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 262.XXX.XXX-99, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na secretaria municipal de saúde.

Art. 2º - O servidor gozará a licença no período de 01 de agosto de 2025 a 29 de outubro de 2025.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, em 14 de agosto de 2025.

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA

Prefeita Municipal

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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADO:M. B. COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Primeira e Décima Terceirado Termo de Contrato nº 07010001/2025, para acrescentar no item 01 (Gasolina Comum), a quantidade de 1.500 litros, no valor de R$ 10.035,00 (dez mil e trinta e cinco reais) e no item 02 (Óleo Diesel S-10), a quantidade de 750 litros, no valor de R$ 4.792,50 (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 14.827,50 (quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos)que corresponde ao percentual de 25% do valor do Termo Contratual, alterando o montante de R$ 59.310,00 (cinquenta e nove mil, trezenos e dez reais) para R$ 74.137,50 (setenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a fim de dar continuidade ao abastecimento dos veículos deste Município que se deslocarão a Capital do Estado do RN, conforme especificações e quantitativos previstos na Cláusula Primeira do Contrato originário da Dispensa de Licitação nº 010901/2025, objeto doProcesso Administrativo nº 07010001/2025-PMJD.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução do presente Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, Ação 02002.04.122.0002.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete Civil, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02003.04.122.0003.2003 ~Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02004.04.122.0004.2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02006.20.122.0006.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02007.15.122.0007.2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02008.12.122.0008.2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Fonte 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, Ação 02008.12.361.0008.2010 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 30%, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ação 02008.12.361.0008.2011– Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental – Recursos Próprios, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ação 02008.12.361.0008.2012 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Infantil, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ação 02008.12.361.0008.2028 – Transporte Escolar (PNATE) – Ensino Fundamental, Fonte 15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, Ação 02008.12.365.0008.2029 – Transporte Escolar (PNATE) – Ensino Infantil, Fonte 15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, Ação 02008.12.365.0008.2030 – Salário Educação (QSE) – Ensino Fundamental, Fonte 15500000 – Transferência do Salário Educação, Ação 02008.12.361.0008.2152 – Manutenção do PETERN, Fonte 15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, Ação 02009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Ação 02010.08.122.0010.2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02010.08.243.0010.2128 – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02011.04.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02013.08.244.0013.1065 – Bloco de Proteção Social Básica, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação 02013.08.244.0013.1067 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação 02013.08.244.0013.1068 – Bloco de Gestão do SUAS, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação 02013.08.244.0013.2019 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação 02013.08.244.0013.2081 – Implantação, Estruturação e Execução do Programa ACESSUAS TRABALHO, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação 02014.10.301.0014.2031 – Atenção Básica – BLATB (CUSTEIO), Fonte 16000000– Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde, Ação 02014.10.302.0014.2032 – Média e Alta Complexidade Hospitalar – BLMAC (CUSTEIO), Fonte 16000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 124, inciso I, Alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c a Cláusula Décima Quinta do Termo de Contrato ora aditado.

LOCAL E DATA:João Dias/RN, 05 de agosto de 2025.

ASSINANTES:

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL

FERNANDO DINOÁ MEDEIROS FILHO – SÓCIO DA CONTRATADA