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CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADO:M. ELIANA DE SOUSA COMBUSTÍVEIS – EPP

OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder o reequilíbrio econômico financeiro, tendo em vista o aumento da cotação do preço do petróleo no mercado, aumentando o valor do produto Gasolina Comum, especificada na Cláusula Primeira do Termo Contratual, fundamentado na permissibilidade legal prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, uma vez que assegura aos concorrentes que, nas relações contratuais estabelecidas com o poder público, seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parágrafo Primeiro– Fica alterado o preço do produto Gasolina Comum de R$ 5,73 (cinco reais e setenta e três centavos) para R$ 6,07 (seis reais e sete centavos).

VALOR DO CONTRATO:Fica adicionado ao valor do Contrato nº 0103001/2023, o montante de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais), alterando o valor total para R$ 1.267.025,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e sete mil e vinte e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Ação 02002.04.122.0002.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete Civil, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02006.20.122.0006.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02007.15.122.0007.2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02008.12.122.0008.2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fonte 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, Ação 02008.12.361.0008.2011 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental – Recursos Próprios, Fonte 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ação 02008.12.361.0008.2028 – Transporte Escolar (PNATE) – Ensino Fundamental, Fonte 15710000 ~Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação,Ação 02008.12.365.0008.2029 – Transporte Escolar (PNATE) – Ensino Infantil, Fonte 15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, Ação 02008.12.361.0008.2152 – Manutenção do PETERN, Fonte 15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, Ação 02009.10.122.0009.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Fonte 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Ação 02010.08.122.0010.2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02011.04.122.0011.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02013.08.244.0013.1065 – Bloco de Proteção Social Básica, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação 02013.08.244.0013.1067 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Fonte 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação 02013.08.244.0013.2019 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, Fonte 16600000– Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação02013.08.244.0013.2081 – Implantação, Estruturação e Execução do Programa ACESSUAS TRABALHO, Fonte 16600000– Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Ação02014.10.301.0014.2031 – Atenção Básica – BLATB (CUSTEIO), Fonte 16000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde, Ação 02014.10.302.0014.2032 ~Média e Alta Complexidade Hospitalar – BLMAC (CUSTEIO), Fonte 16000000 ~Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 65, inciso II, alínea “d”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL E DATA:João Dias/RN, 20 de março de 2024.

ASSINANTES:

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL

VERONEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE DO FMS

RAFAELLE HENRIQUE GODEIRO MAIA – REPRESENTANTE DO FMAS

MARIA ELIANA DE SOUZA – TITULAR DA CONTRATADA